Reclamações e litígios
Última atualização: 15 de setembro de 2026
Se alguma coisa correr mal com a tua compra, tens várias formas de a resolver. Quase sempre o mais rápido é escreveres-nos, mas nunca és obrigado a contactar-nos antes de usares qualquer das opções abaixo.
1. Fala primeiro connosco
Escreve para support@tokkoacad.com ou usa a página de contacto, de preferência a partir do email da compra. Diz-nos o que aconteceu e o que queres que façamos. Também podes ligar para o +351 965 898 676 (chamada para a rede móvel nacional), De segunda a sexta, das 9:00 às 18:00 (hora de Lisboa).
Respondemos no prazo de 2 dias úteis. Se o assunto precisar de mais tempo, dizemos-te quando terás uma resposta completa. Lembra-te de que podes sempre pedir o reembolso nos 30 dias seguintes à compra sem dar motivo.
2. Livro de Reclamações Eletrónico
Como operador económico com atividade em Portugal, estamos abrangidos pelo livro de reclamações. Podes apresentar uma reclamação online no Livro de Reclamações Eletrónico. A reclamação chega-nos a nós e à entidade reguladora competente, e temos de te responder no prazo legal (15 dias úteis).
3. Resolução alternativa de litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, temos de te indicar as entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) que podem tratar um conflito connosco. É mais rápido e barato do que um tribunal, e os centros de arbitragem de consumo são gratuitos ou de baixo custo para os consumidores.
- Entidade
- CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Site
- https://www.cniacc.pt
- Morada
- Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
- Estamos vinculados? Não estamos vinculados à partida a nenhum centro de arbitragem. Aceitamos o CNIACC para litígios de consumo até ao valor em que a lei torna a arbitragem aplicável, e podes também recorrer ao centro de arbitragem de consumo da zona onde vives.
- Arbitragem necessária nos litígios de pequeno valor. Nos termos da Lei n.º 63/2019, nos litígios de consumo até 5.000 €, a arbitragem é obrigatória para o vendedor quando o consumidor a escolhe. Se levares um litígio destes a um centro de arbitragem, temos de participar.
- Lista completa. O Portal do Consumidor mantém a lista das entidades de RAL de consumo, incluindo os centros regionais.
4. Se vives noutro país da UE
Nos litígios transfronteiriços, a Rede dos Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net) ajuda gratuitamente os consumidores. Podes contactar o centro do teu país ou o Centro Europeu do Consumidor em Portugal, que nos pode contactar diretamente.
5. Tribunais
- Se fores consumidor, podes intentar a ação nos tribunais do sítio onde vives, e nós só te podemos demandar aí (Regulamento (UE) n.º 1215/2012 e lei portuguesa).
- Os julgados de paz tratam ações cíveis até 15.000 €, com procedimentos simples e custas baixas.
- Nas ações transfronteiriças dentro da UE até 5.000 €, podes usar o processo europeu para ações de pequeno montante (Regulamento (CE) n.º 861/2007).
A lei aplicável está nos termos de venda e utilização. Há informação geral sobre os direitos dos consumidores no Portal do Consumidor.